SUMÁRIO
Titulo I Dos Princípios Fundamentais 7
Capitulo I Disposições Preliminares 7
Titulo II Da Organização Municipal 9
Seção I Disposições Gerais 9
Seção II Da Competência do Município 10
Seção III Dos Poderes Municipais 15
Titulo III Da Organização dos Poderes 17
Capítulo I Do Poder Legislativo 17
Seção I Da Competência da Câmara Municipal 17
Seção II Atribuições da Mesa da Câmara 22
Seção III Das Atribuições da Presidência 23
Seção IV Das Comissões 24
Seção V Das Sessões da Câmara 26
Seção VI Das Deliberações 27
Seção VII Dos Vereadores 28
Capítulo II 31
Seção I Do Processo Legislativo 31
Seção II Das Emendas à Lei Orgânica 32
Seção III Das Leis 32
Seção IV Da Sanção e do Veto 34
Capítulo III Do Executivo Municipal 35
Seção I Do Prefeito e do Vice-Prefeito 35
Seção II Das Atribuições do Prefeito Municipal 36
Seção III Dos Secretários Municipais 38
Capitulo IV Da Administração Pública 39
Seção I Das Normas Gerais 39
Seção II Dos Servidores Municipais 42
Seção III Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária 47
Titulo IV Das Finanças Públicas 51
Capitulo I Normas Gerais 51
Seção I Dos Impostos Municipais 51
Seção II Do Orçamento 53
Título V Do Patrimônio e dos Atos Municipais 59
Capitulo I Dos Bens Municipais 59
Seção I Da Alienação, da aquisição e da Cessão 59
Seção II Da Alienação 59
Seção III Da Aquisição 59
Capitulo II Dos Atos Municipais 61
Seção I Da Forma da Publicidade e Publicação 61
Seção II Dos Livros 62
Titulo VI Das Obrigações e das Responsabilidades Econômicas
e Sociais 65
Capitulo I Da Política Urbana 65
Capitulo II Da Educação 68
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