Iluminação Pública em IPU - Audiência Pública

CIP

PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E SOCIEDADE IPUENSE DISCUTEM CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Foi realizada na noite de terça-feira, 02 de março do corrente ano, no prédio da Câmara Municipal de Ipu, audiência pública para debater a recém-criada Contribuição de Iluminação Pública em nossa cidade. O evento foi organizado pelo prefeito Sávio Pontes e contou com ativa participação de vereadores e da sociedade local. CIP A Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (CIP) foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 39, em 19 de dezembro de 2002, que acrescentou o Art. 149-A ao texto constitucional, facultando aos Municípios brasileiros e ao Distrito Federal o direito de cobrar essa contribuição dos usuários de serviço de abastecimento de energia elétrica para fins de custeio e manutenção da rede pública de iluminação. A CIP se enquadra na categoria de “Contribuições Especiais”, dentre as cinco formas de tributos existentes na doutrina dominante em nosso país: impostos, contribuições de melhoria, taxas, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Reza o referido Art. 149-A da Carta Magna que os Municípios e o Distrito Federal PODERÃO instituir a CIP mediante Lei Complementar Municipal, regulamentando os critérios e a forma de cobrança dessa contribuição. Inclusive, o Parágrafo Único da Emenda Constitucional 39/2002 deixa claro que é facultada a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica. Ou seja, os Municípios nem são obrigados a cobrar a CIP dos consumidores se assim entenderem os seus gestores e edis. Mas, para isso, terão de arrecadar recursos de outra fonte, pois a conta da luz pública tem que ser paga. Porém, iluminação pública tem um custo, aliás, um alto custo ao município. E o gestor municipal tem que tirar esse recurso de algum lugar, sendo a forma mais simples e justa de arrecadação, a cobrança da contribuição dos consumidores de energia elétrica, que, por sinal, fazem questão de ter luz nas ruas, praças e prédios públicos. Ou não? Portanto, não sejamos hipócritas. Por certo ninguém gosta de pagar imposto, mas todos exigem seu direito à iluminação pública. Quer ver um exemplo? Queimou a lâmpada do poste defronte a sua casa. O que você faz? Pega a conta da luz e liga para o 0800 da empresa de energia elétrica cobrando providências urgentes. Ou não? Isto posto, a CIP é necessária, legal e justa. Entretanto, este critério de justiça é relativo, dependendo se essa contribuição é condizente ou não com a realidade orçamentária da população que, afinal, arcará com esse custo. E este é o ponto crítico da discussão em Ipu. CIP NO IPU Em Ipu a coisa é mais ou menos assim: contribuir com a iluminação pública todos concordam, mas ninguém esperava que esse valor fosse tão elevado (R$141,59, na tarifa mais cara), sobretudo se levarmos em consideração o valor da antiga Taxa de Iluminação Pública (TIP), cuja mais alta tarifa era de R$7,71 em Ipu. Neste caso específico (consumidores de mais de 500KWh), houve um aumento real de 1.836,44%, o que, de fato, é um absurdo aumento no bolso do consumidor. Daí sua compreensível repulsa à medida. Tudo bem que a Taxa de Iluminação Pública estava congelada havia 30 anos, mas recuperar esse prejuízo de uma só vez é duro pro bolso do consumidor! Por outro lado, o Município - segundo deixou bem claro o prefeito Sávio Pontes - não tem de onde tirar os recursos para bancar a iluminação pública, sobretudo pelos sucessivos déficits, gerados, principalmente pela falta de reajustes em 30 anos da Taxa de Iluminação Pública (TIP), que sequer tinha um ordenamento jurídico que a regulamentasse. Aliás, a TIP foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (súmula 670), o que gerou a necessidade de uma nova forma de cobrança dessa prestação de serviço, a CIP. Voltando à questão no Ipu, a prefeitura não tinha como bancar a conta da luz pública, nem tampouco como implantar projetos de crescimento da cidade sem uma fonte segura de recursos, o que motivou o Poder Executivo, em 22 de abril de 2009, a editar a Lei Complementar Municipal nº 211, aprovada por UNANIMIDADE pelos vereadores de Ipu. Ocorre que tal lei - atendendo ao disposto no Art. 150,III,b/CF, que veda a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu – entrou em vigor apenas neste ano, em 1º de janeiro. E, quando começaram a chegar as contas de luz nas casas dos consumidores em fevereiro, “o bicho pegou”! Não houve quem engolisse aquele exorbitante aumento da cobrança de iluminação pública, que, em alguns casos, passou de pouco mais de sete reais para quase cento e cinquenta reais. Não havia explicação para aquele absurdo. Pelo menos até a audiência pública proposta pelo Poder Executivo local aos vereadores e à sociedade ipuense. AUDIÊNCIA PÚBLICA Embora sem tempo para divulgação, a Audiência Pública que debateu a CIP em nosso município levou grande número de pessoas à Câmara Municipal de Ipu na noite da última terça-feira. Além da marcante presença popular, o evento contou com o prefeito Sávio Pontes, alguns secretários municipais e os vereadores Nilson Rufino, Arlete Mauricéia, Efigênia Mororó, Ivo Sousa, Fábio Borges, Carmem Pinto, Chagas Peres e Raimundo Mororó. O prefeito abriu a audiência fazendo uma contundente explanação da necessidade de se cobrar a CIP, deixando claro a falta de recurso público para manter o custeio com iluminação pública em Ipu, bem como para investimentos, com a implantação de projetos como a Escola Profissionalizante, o Projeto da Bica, entre outros. Sávio reforçou essa necessidade, demonstrando em números as arrecadações e gastos com custeio de iluminação pública nos últimos anos, explicitando o grande déficit que vem se acumulando ano a ano pela defasagem na cobrança da extinta taxa de iluminação pública. Em seguida, o prefeito pediu aos presentes que sugerissem alternativas à forma de tarifação e cobrança da Contribuição de Iluminação Pública, facultando a palavra aos presentes. A vereadora Arlete Mauricéia foi a primeira a tomar a palavra, apresentando valores da CIP cobrados em Fortaleza(CE) e, principalmente, assumindo sua mea-culpa e arrependimento em ter aprovado o projeto que instituiu a CIP, em abril de 2009, alegando que referido projeto não era claro e que não apresentava valores absolutos, mas apenas índices percentuais relativos a um módulo* de consumo (*1 módulo equivale a 1.000KWh). Arlete também alegou falta tempo hábil para apreciação da matéria, no que foi prontamente refutada pelo prefeito que - transferindo claramente a responsabilidade para os vereadores – alegou que a culpa é de vereadores que não leem e nem estudam os projetos. O prefeito não baixou a guarda ante a forma, digamos, “armada” da vereadora logo no início da explanação. A reação do gestor pode ser considerada um “ato falho”, pois, como a matéria fora aprovada por unanimidade, a carapuça serviu na cabeça de todos os vereadores, ou pelo menos os da época, a maioria situacionista (em tempo: o número aumentou recentemente). Por fim, Sávio cobrou da vereadora Arlete uma efetiva sugestão, afinal ele facultou a palavra para isto e a vereadora a usou apenas para alegar arrependimento e justificar seu voto favorável à aprovação da lei naquela ocasião. Diante do desafio, a vereadora Arlete - que parecia não ter mesmo uma proposta concreta - entregou ao prefeito o levantamento que havia feito com os valores cobrados em Fortaleza, afirmando, sem maiores detalhes, ser aquela a sua sugestão. Enfim, a proposta ficou para ser analisada e submetida a simulações, perspectivas, etc. A vereadora Efigênia Mororó usou da palavra por pouco tempo, mas foi bastante incisiva, propondo um novo modelo de cobrança, porém, não muito diferente do original, que consistia, basicamente, em abaixar os valores da CIP para um patamar aceitável. Valores estes que sofreriam reajustes anuais até o montante estipulado na lei, chegando nesse montante em dois, três anos. Ou seja, acréscimos sucessivos anualmente. Subscreveram a vereadora Efigênia o músico Jorge Nobre e outros cidadãos que usaram da palavra. O vereador Ivo Sousa, por sua vez, reconheceu a culpa generalizada dos vereadores em aprovarem a lei sem os necessários debates, contudo reconheceu que o tempo foi bastante exíguo para a apreciação da matéria e que, de fato - indo ao encontro do que disse a vereadora Arlete - o projeto não apresentava a clareza necessária para um entendimento imediato, sobretudo pela complicada forma de tarifação relativa a um módulo de consumo e, principalmente pela falta de valores efetivos na proposta do Executivo. Segundo o vereador Ivo, se na ocasião da aprovação do projeto, os valores das tarifas estivessem claros, ele NÃO teria sido favorável ao projeto e talvez nem os demais vereadores o fossem também. O vereador Nilson Rufino, presidente da Câmara, com humildade, admitiu sua parcela de culpa, mas lembrou que o momento era para RESOLVER o problema causado e não para ficar se justificando por uma situação já definida. Outros falaram, mas, em síntese, a tônica dos vereadores foi a admissão de culpa pela aprovação de um projeto com altos custos para a sociedade, mas também um claro entendimento no sentido de abaixarem esse custo para um patamar mais plausível, sem, noentanto, prejudicar o crescimento do município e privar a sociedade de uma iluminação pública de qualidade. O cidadão Augusto Pontes, presidente da AFAI, tomou a palavra, ocasião em que reconheceu a necessidade do reajuste (congelado por 30 anos) na cobrança da iluminação pública para equilíbrio fiscal e efetivo crescimento do Ipu, mas que fossem revistos os valores das contribuições - inclusive exorbitantes em certos casos - para um nível mais aceitável e condizente com a realidade da população que, por sua vez, tem toda razão de reclamar. Falou da necessidade de um adequado planejamento na gestão da iluminação pública municipal, a exemplo de Fortaleza e outros raros municípios cearenses. O homem foi aclamado pelo público presente, pois, ponderadamente, foi direto ao ponto, reconhecendo as razões de ambos lados: administração municipal e consumidores. Em súmula, que venha o progresso e o seu preço, porém, num ritmo mais compassado a fim de que o cidadão - que paga essa conta - possa assimilá-la paulatinamente. Ricardo Aragão, com a palavra, alegou inicialmente sua condição de leigo nas questões técnicas envolvidas no tema, mas sugeriu um critério de cobrança em termos percentuais baseado no consumo, acompanhando a máxima socialista de “quem consome mais, paga mais”, com índices que variam de ZERO a 15% distribuídos nas faixas de consumo, modelo este, cuja viabilidade ficou de ser analisada e discutida entre o prefeito e os vereadores. Em seguida, Ricardo parabenizou a iniciativa democrática do prefeito Sávio Pontes em levar a discussão a público através daquela audiência e por fim, pediu a necessária prudência dos edis na aprovação de projetos que envolvam tributação aos cidadãos ipuenses. Não havendo mais inscritos à palavra, o prefeito Sávio Pontes agradeceu a presença de todos, prometendo rever a situação com muita cautela juntamente com os vereadores a fim de encontrarem a melhor saída para todos sem prejuízo do progresso do Município de Ipu. CONSIDERAÇÕES FINAIS O ipuense não esperava um aumento tão grande em sua conta de luz e isso gerou profunda insatisfação e revolta popular. Mas, por outro lado, o município não tem recurso para bancar a conta pública de energia elétrica, o que motivou o prefeito Sávio Pontes, corajosamente, a propor a instituição da CIP através de Projeto de Lei Complementar, com valores bem além daqueles cobrados há três décadas, pois desde 1980 não havia aumento da Taxa de Iluminação Pública. Portanto, foi uma medida de certa forma antipática e que trouxe um certo desgaste político ao prefeito. Mas Sávio Pontes assumiu o risco e espera reverter esse ônus com investimentos na iluminação pública e com os projetos que visam o progresso do município a curto e médio prazo. O tempo dirá. Mas é fato que no Ipu existem muitas obras públicas em andamento. Seja com recursos municipais, estaduais ou federais, essas obras se devem, principalmente, à insistência do prefeito Sávio Pontes e ao seu fácil acesso aos diversos níveis do poder, sobretudo ao governador Cid Gomes. A audiência pública foi uma iniciativa louvável do gestor municipal que, democraticamente, levou a discussão para o bojo da sociedade, a quem coube escolher o ritmo de crescimento do município, se acelerado ou moderado, dependendo, em parte, da arrecadação advinda da Contribuição de Iluminação Pública. As cartas foram postas na mesa, resta os poderes Executivo e Legislativo encontrarem uma forma que atenda aos anseios da sociedade na prestação de um serviço de iluminação pública eficiente e no crescimento do Município de Ipu, sem, noentanto, onerar de forma tão abrupta o bolso do consumidor. Pelo que tudo indica, em breve chegaremos a um meio termo, o que parece ser o mais coerente. Ricardo Aragão Ipu(CE), 03/03/10