PROJETO DE LEI 114/2009

Data: 08/06/2009
Nome: PAULO CÉSAR FARIAS TORQUATO
E-mail: paulo_torquato@hotmail.com
Assunto: CAMARA MUNICIPAL DE IPU APROVA PROJETO DE LEI 114/2009

O REFERIDO PROJETO DE LEI 114/2009 DATADO DE 22/05/2009, FOI PARA VOTAÇÃO EM 29/05/2009 NA CAMARA MUNICIPAL DE IPU, MAIS FOI RETIRADO DE PAUTA.
NA REUNIÃO SEGUINTE, DIA 05/06/209, O FERERIDO PROJETO FOI COLOCADO EM VOTAÇÃO, E DESTA VEZ APROVADO PELOS VEREADORES TENDO SOMENTE 1 VOTO CONTRARIO.

O QUE DIZ O PREJETO DE LEI DO EXECUTIVO:
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"ART 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER O USO DE BENS PUBLICOS, A CONCEDER O DIREITO REAL DE SUA UTILIZAÇÃO, PERMUTAR, DOAR, ALIENAR O DOMINIO DO BEM PUBLICO, PRIVATIZAR, FIRMAR PARCERIA PUBLICO PRIVADA - PPP E COM OUTROS ORGAOS PUBLICOS VISANDO A TRANSFERENCIA DA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PUBLICOS MUNICIPAIS, TAIS COMO O AEROPORTO, O MATADOURO, O MERCADO MUNICIPAL, O SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE, ESTAÇÃO RODOVIARIA, DENTRE OUTROS BENS, VISANDO PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PUBLICOS E DO ATENDIMENTO A POPULAÇÃO."..................

COMENTO: QUE PENA, REALMENTE A TERRA DE IRACEMA FICARA ORFAO DE SEUS BENS PUBLICOS. E AGORA???